A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina analisou e aprovou, na manhã desta terça-feira (23), uma série de propostas com foco em áreas como proteção animal, educação, turismo, infância, inclusão social e meio ambiente. Ao todo, 32 matérias passaram pela avaliação do colegiado.

Programa de Solidariedade Veterinária avança

Entre os projetos de maior destaque está o PL 238/2026, apresentado pelo deputado estadual Rodrigo Minotto (PDT). A proposta cria o Programa Catarinense de Solidariedade Veterinária, destinado ao reaproveitamento e à distribuição de medicamentos, vacinas, insumos e rações para animais domésticos.

A matéria recebeu parecer favorável do deputado Fabiano da Luz (PT) e foi aprovada por unanimidade. O objetivo é reduzir o desperdício de produtos veterinários ainda aptos para uso, por meio da cooperação entre órgãos públicos, empresas e entidades da sociedade civil.

O programa atenderá famílias cadastradas no Cadastro Único, protetores independentes, organizações de proteção animal e órgãos responsáveis pelo controle de zoonoses. O texto também estabelece exigências relacionadas à prescrição veterinária, rastreabilidade dos produtos e descarte ambientalmente adequado dos itens impróprios para consumo.

Agora, a proposta será analisada por outras comissões permanentes da Casa.

Educação para o trânsito nas escolas estaduais

Outro projeto aprovado foi o PL 230/2026, de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD). A iniciativa inclui a Educação para o Trânsito como tema transversal na Política de Formação Cidadã da rede estadual de ensino.

Com relatoria do deputado Alex Brasil (PL), a proposta prevê a inserção do tema nos currículos escolares, além da realização de atividades educativas e parcerias com órgãos de trânsito e Centros de Formação de Condutores.

Segundo o parlamentar autor da matéria, a medida busca estimular a conscientização desde a infância e contribuir para a redução dos índices de acidentes nas vias.

Urubici poderá receber título de Capital Catarinense do Mototurismo

Na área do turismo, a CCJ aprovou o PL 317/2026, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), que concede ao município de Urubici o título de Capital Catarinense do Mototurismo.

O projeto recebeu parecer favorável, com ajustes propostos pelo relator Alex Brasil, e segue agora para análise em outras comissões temáticas.

Programa incentiva parentalidade positiva e o direito ao brincar

Também avançou na CCJ o PL 307/2024, apresentado pelo deputado Matheus Cadorin (Novo). A proposta cria o Programa de Parentalidade Positiva e Direito ao Brincar, voltado à prevenção da violência contra crianças.

A iniciativa prevê ações de orientação para pais, cuidadores e profissionais da rede de proteção, além da criação de espaços públicos destinados às atividades recreativas e campanhas educativas sobre o desenvolvimento infantil.

Política estadual de arborização urbana recebe aval

Em pauta extra, os deputados aprovaram o PL 39/2025, de autoria do deputado Marquito (Psol), que institui a Política Estadual de Arborização Urbana.

A matéria contou com substitutivo global elaborado pelo deputado Maurício Peixer (PL) e foi aprovada por unanimidade. O projeto seguirá para análise de outras comissões antes de ser votado em plenário.

Projetos sobre autismo serão analisados em conjunto

Na área da inclusão social, a comissão aprovou o apensamento de duas propostas relacionadas ao Transtorno do Espectro Autista (TEA). O parecer do deputado Napoleão Bernardes determinou a tramitação conjunta do PL 90/2023, da deputada Paulinha (Podemos), e do PL 911/2025, do deputado Marcius Machado (PL).

As duas matérias tratam da capacitação de médicos para identificação precoce do TEA e fortalecimento do atendimento na rede pública de saúde.

Terça Cultural poderá ocupar mais espaços da Alesc

Os parlamentares também aprovaram uma emenda ao Projeto de Resolução 8/2024, de autoria do deputado Mauro De Nadal (MDB), que cria o programa Terça Cultural na Assembleia Legislativa.

A alteração, proposta pela deputada Luciane Carminatti (PT), amplia os espaços disponíveis para apresentações artísticas, permitindo que as atividades sejam realizadas não apenas no Auditório Antonieta de Barros, mas também no Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright.

Com a aprovação na CCJ, a matéria segue para deliberação em plenário.