A Prefeitura de Florianópolis encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que estabelece novas regras para o funcionamento dos serviços de transporte por aplicativo na capital catarinense. A proposta busca atualizar a regulamentação da atividade e definir critérios para empresas, motoristas e veículos que atuam no setor.
De acordo com o texto, as plataformas digitais deverão obter credenciamento junto ao município para operar regularmente. Também será obrigatória a manutenção dos dados atualizados de motoristas e veículos cadastrados nos aplicativos.
Entre as exigências previstas para os condutores estão a inscrição em cadastro municipal, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com autorização para exercer atividade remunerada, apresentação de certidões negativas e conclusão de curso de capacitação voltado ao transporte de passageiros.
O projeto também define normas para os veículos utilizados no serviço. Os automóveis deverão estar cadastrados na prefeitura, passar por inspeções periódicas e contar com seguro que garanta cobertura aos passageiros em caso de acidentes ou outros incidentes.
Outro ponto da proposta é a ampliação da transparência para os usuários. As empresas deverão informar antecipadamente o valor estimado da viagem, identificar o motorista e o veículo antes do embarque e fornecer recibo eletrônico detalhado ao término da corrida.
Segundo o secretário executivo de Operações de Mobilidade, Moacir da Silva, a regulamentação pretende aumentar a segurança de passageiros e motoristas, além de oferecer ao poder público instrumentos para monitorar a atividade e utilizar dados na formulação de políticas de mobilidade urbana.
A administração municipal destaca ainda que o projeto foi elaborado com a participação de representantes da categoria, incluindo a Associação dos Motoristas de Aplicativo de Santa Catarina (Amasc) e o Sindicato dos Motoristas por Aplicativos de Santa Catarina (Simasc).
Agora, a proposta segue para análise e votação dos vereadores antes de uma eventual sanção e entrada em vigor.
