Antes da análise definitiva do conflito fundiário envolvendo o loteamento São Jorge II, no bairro Bom Viver, em Biguaçu, moradores e o poder público deram um passo importante em busca de uma solução negociada. Durante uma audiência de mediação realizada no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), foram estabelecidos compromissos entre 32 residentes da comunidade e o município.

O encontro aconteceu na sede do Tribunal, com participação presencial e por videoconferência, no âmbito do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Estadual – CEC. Como resultado, as partes concordaram em encaminhar o caso à Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário catarinense, responsável por avaliar a complexidade do conflito e verificar a situação registral da área em disputa.

A desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti, relatora do agravo de instrumento em tramitação na 4ª Câmara de Direito Público, homologou parcialmente o acordo na última quinta-feira (9). Embora moradores e município tenham solicitado a suspensão do processo que tramita em primeira instância, a magistrada entendeu que essa decisão deve ser analisada pelo juízo responsável pelo caso.

Entre os compromissos assumidos pelos moradores está a proibição de ampliar a ocupação atual da área. O grupo concordou em não realizar novas construções ou expandir o perímetro já ocupado, medida conhecida como “congelamento da ocupação”, que busca evitar o agravamento do conflito enquanto a situação é analisada.

Já a Prefeitura de Biguaçu comprometeu-se a instalar avisos informativos em locais visíveis nas entradas da comunidade para divulgar os termos do acordo firmado durante a mediação. O município também reafirmou que continuará cumprindo a decisão liminar atualmente em vigor.

A sessão de mediação foi conduzida pelos mediadores Luiz Henrique Teodoro Costa e Juliana Ribeiro Goulart, profissionais credenciados pela Cojepemec/Conciliajud-CNJ e atuantes no Cejusc Estadual, com experiência em conflitos de alta complexidade e processos em tramitação no segundo grau de jurisdição.