O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, por unanimidade, uma lei do município de Nova Serrana (MG) que dispensava contribuintes inscritos no Programa de Regularidade Fiscal (Refis) do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos procuradores municipais.

A decisão foi tomada no julgamento da ADPF 1341, encerrado em sessão virtual no dia 10 de novembro. A ação foi apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questionou a competência do município para alterar regras sobre o pagamento desses honorários.

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, destacou que a legislação sobre a matéria é de competência privativa da União. Segundo ele, a concessão de descontos ou a dispensa desses valores por meio de lei municipal representa uma invasão dessa atribuição.

O ministro também defendeu que a decisão tenha efeitos retroativos, considerando que a norma questionada teria validade apenas durante o exercício financeiro de 2026. Os demais ministros acompanharam o relator.