O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central apresentaram, nesta terça-feira (6), uma proposta conjunta para regulamentar a transferência de créditos de precatórios no Brasil. A iniciativa busca ampliar a segurança jurídica, a transparência e o controle das negociações realizadas nesse mercado.
O documento foi apresentado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Edson Fachin, e pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. A proposta estabelece diretrizes para acompanhar a transferência de titularidade dos créditos e reduzir riscos de fraudes, duplicidades e irregularidades.
Entre as principais medidas está a exigência de escritura pública para formalizar a transferência dos créditos perante os tribunais. O documento deverá identificar os envolvidos, o valor negociado, possíveis deságios e o histórico de titularidade.
A proposta também prevê a participação de entidades registradoras fiscalizadas pelo Banco Central, responsáveis por contribuir com o registro eletrônico e o rastreamento das operações. Outra novidade é a criação da Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, vinculada ao Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (Sispreq).
Além disso, está prevista a criação de uma calculadora nacional de precatórios, com acesso público, para permitir que os titulares consultem informações e valores relacionados aos seus créditos.
As novas regras também estabelecem limites para a negociação de direitos ainda em discussão judicial, evitando que expectativas de recebimento sejam tratadas como créditos já constituídos.
Segundo Fachin, o objetivo é garantir que a transferência de precatórios ocorra sem comprometer a natureza do direito reconhecido pela Justiça. Galípolo, por sua vez, destacou que as medidas podem ampliar a transparência e fortalecer a integridade desse mercado.
As propostas serão submetidas à análise do Plenário do CNJ e das instâncias competentes do Banco Central. A expectativa é que os atos normativos sejam apreciados ainda em outubro, permitindo o início gradual da implementação das medidas.
