A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), um pacote de medidas que prevê o perdão de dívidas com a União, o aumento do limite de faturamento e novas oportunidades de contratação para Microempreendedores Individuais (MEIs). A proposta recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários e integra o programa Prospera MEI, do Governo Federal.

Entre as principais mudanças está a ampliação do teto anual de faturamento, atualmente em R$ 81 mil, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O projeto também permite que o MEI contrate até dois funcionários, em vez de apenas um.

Outro destaque é a previsão de anistia integral das dívidas com a União, incluindo débitos previdenciários, multas, juros e encargos. Para ter acesso ao benefício, o empreendedor deverá solicitar a remissão à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e manter o pagamento do DAS em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.

O pacote também amplia a participação dos pequenos negócios nas compras públicas. O limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas passa de R$ 80 mil para R$ 100 mil, enquanto o teto de contratação de MEIs pelo programa Contrata+Brasil sobe para R$ 25 mil.

Segundo o Governo Federal, as medidas podem beneficiar cerca de 17,6 milhões de microempreendedores individuais em todo o país, incluindo 7,8 milhões de mulheres.

Apesar da aprovação na Câmara, as mudanças ainda precisam passar pelo Senado Federal e pela sanção presidencial para entrar em vigor. A previsão é que parte das medidas comece a valer em 2027, caso todas as etapas sejam concluídas.