A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, nesta terça-feira (13), a admissibilidade do Projeto de Lei 545/2026, que estabelece regras para o acesso de propagandistas e vendedores de produtos farmacêuticos a estabelecimentos de saúde públicos e privados.

De autoria do deputado José Milton Scheffer (PP), a proposta prevê a regulamentação das visitas a hospitais, consultórios, farmácias, drogarias e demais serviços de saúde. Entre as exigências estão identificação por crachá, agendamento prévio, vestimentas adequadas e cumprimento das normas de higiene e biossegurança. O texto também proíbe abordagens a pacientes e acompanhantes.

O descumprimento das regras poderá resultar na suspensão ou proibição de acesso dos representantes às instituições. Com o parecer favorável da CCJ, o projeto segue para análise das comissões de Finanças e Tributação, Trabalho, Administração e Serviço Público e Saúde.

Na mesma reunião, os parlamentares aprovaram outras duas propostas. O PL 503/2026, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), cria o Selo Rosas Araucarianas – Semeadoras da Serra, destinado a reconhecer mulheres rurais e organizações que desenvolvam práticas sustentáveis e valorizem a cultura da Serra Catarinense.

Também recebeu aprovação o PL 507/2026, apresentado pelo deputado Sérgio Motta (Republicanos), que institui o Dia Estadual do Capelão Evangélico Civil e Militar, a ser celebrado em 22 de junho. A matéria segue para análise da Comissão de Educação e Cultura.

As três propostas ainda precisam cumprir as etapas de tramitação nas demais comissões antes de eventual votação em Plenário.