Os deputados estaduais aprovaram, na sessão ordinária da última terça-feira (25), o Projeto de Lei (PL) 253/2025, de autoria do deputado José Milton Scheffer (PP). A proposta garante a permissão para que estagiários possam participar de competições esportivas oficiais promovidas pelo Estado. Antes de seguir para a análise do governador, o texto ainda passará pela votação da Redação Final.

Pelo projeto, estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino e que exercem estágio poderão ser liberados para competir em eventos estudantis incluídos no calendário da Fundação Catarinense de Esporte (Fesporte). A participação não acarretará prejuízo na bolsa-auxílio nem em qualquer outro benefício recebido. Para isso, o estagiário deverá comunicar a ausência com pelo menos cinco dias de antecedência e apresentar comprovante de participação na competição.

MP que altera regras do Fumdesc é convertida em lei

O Plenário também aprovou a conversão da Medida Provisória (MP) 267/2025 em lei. Editada em setembro pelo Executivo, a MP revoga dois dispositivos da legislação do Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc), previsto na Lei 18.672/2023 — mecanismo responsável por financiar bolsas de estudo em instituições de ensino superior do Estado.

A medida elimina a exigência de antecedência mínima para a publicação do edital de bolsas e retira a obrigatoriedade de matrícula prévia em curso de graduação para concorrer ao benefício. Segundo o governo, essas exigências vinham causando atrasos no processo de concessão das bolsas, justificando as mudanças aprovadas.