O município de São José deu um importante passo na proteção dos direitos dos animais. O prefeito Orvino Coelho de Ávila sancionou a Lei nº 6.463/2025, que proíbe a nomeação ou contratação de pessoas condenadas por maus-tratos a animais para qualquer cargo público.

A norma, de autoria do vereador Vinicius Ramos, foi aprovada por unanimidade na Câmara de Vereadores e se aplica a todos os poderes municipais. Isso inclui cargos comissionados, funções de confiança, contratações temporárias e servidores efetivos.

“São José dá um passo importante na defesa dos direitos dos animais ao estabelecer um critério claro de integridade para o serviço público. Pessoas que cometeram esse tipo de crime não podem representar os valores que nossa gestão defende”, afirmou o prefeito Orvino Coelho de Ávila.

A vedação vale para casos em que exista sentença judicial transitada em julgado por crimes de maus-tratos, conforme a legislação federal e municipal. A nova lei também determina que os órgãos públicos realizem a verificação de antecedentes criminais dos candidatos antes de qualquer nomeação ou contratação.

Além disso, editais de concursos públicos e contratos administrativos deverão conter cláusulas específicas sobre essa proibição. O descumprimento da legislação resultará na nulidade da nomeação ou contrato, sem prejuízo de outras sanções administrativas.

Com essa medida, São José reforça seu compromisso com a ética no serviço público e com a causa animal.