A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou e sancionou recentemente um conjunto de novas leis que impactam áreas como meio ambiente, esporte, habitação, segurança e serviço público. Confira os principais destaques:

Multa para quem jogar lixo nas ruas

A Lei nº 19.294/2025, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), modifica o Código Estadual do Meio Ambiente para proibir o descarte inadequado de resíduos sólidos em vias públicas, praças, praias, parques e demais espaços públicos no estado. Quem for flagrado jogando lixo nesses locais poderá ser multado em R$ 500.

Segundo o parlamentar, o objetivo é promover a conscientização da população sobre os danos causados pelo lixo descartado irregularmente. “O lixo vai parar em locais impróprios, entope bueiros e provoca vários transtornos”, justificou.

Atletas de fora ficam de fora do vôlei de praia no Jasc

A nova Lei nº 19.295/2025, proposta pelo deputado Mauro De Nadal (MDB), proíbe a participação de atletas de outros estados brasileiros na modalidade de vôlei de praia dos Jogos Abertos de Santa Catarina (Jasc).

A medida altera a legislação atual, que permite que até metade das equipes seja composta por atletas de fora de SC. Com a nova regra, no vôlei de praia, apenas atletas vinculados a federações catarinenses poderão competir, com o objetivo de tornar a disputa mais equilibrada.

Regulamentação do tiro desportivo

Já a Lei nº 19.309/2025, do ex-deputado Paulo Egídio (PL), regulamenta o funcionamento de clubes e empresas dedicadas ao tiro desportivo em Santa Catarina. A norma proíbe restrições quanto a dias e horários de funcionamento, além de vedar a imposição de distâncias mínimas entre clubes de tiro e outros estabelecimentos, desde que não haja risco à segurança pública.

Recursos de emendas para infraestrutura habitacional

Com a sanção da Lei nº 19.310/2025, também do deputado Marcius Machado, passa a ser permitido o uso de emendas parlamentares para a execução de obras de infraestrutura em comunidades atendidas pelo programa habitacional Nova Casa.

A mudança viabiliza a destinação de recursos para a construção de áreas de lazer, saúde e recreação em bairros já beneficiados pelo programa estadual.

Dia do Contador do Serviço Público

Por fim, foi instituído oficialmente o Dia Estadual do Contador do Serviço Público, a ser celebrado anualmente em 8 de novembro. A data foi criada por meio da Lei nº 19.308/2025, de autoria da deputada Paulinha (sem partido), como forma de reconhecer o trabalho desses profissionais na gestão pública catarinense.