O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (22) a Lei nº 15.293/2025, que concede reajuste de 8% aos servidores do Poder Judiciário a partir de julho de 2026. No entanto, o presidente vetou a aplicação do mesmo aumento nos anos de 2027 e 2028, como previa o texto aprovado pelo Congresso Nacional.
O reajuste havia sido incluído no Projeto de Lei nº 4.750/2025, que previa a recomposição salarial em três parcelas anuais consecutivas. A proposta foi encaminhada ao Legislativo pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo Superior Tribunal Militar (STM).
Com a sanção da lei, analistas judiciários no topo da carreira poderão ter vencimento básico de até R$ 10.035,51 a partir de julho de 2026. O valor máximo para cargos em comissão foi fixado em R$ 18.812,93, enquanto as funções comissionadas — atribuídas como atividades adicionais aos servidores — terão limite de R$ 3.956,81.
Na justificativa do projeto, os tribunais afirmaram que o reajuste anual de 8% representaria uma recomposição parcial das perdas salariais acumuladas, a ser realizada de forma escalonada.
Ao vetar os aumentos previstos para 2027 e 2028, Lula argumentou que a medida contraria o interesse público por gerar aumento de despesas com pessoal em períodos posteriores ao fim de seu mandato. Segundo mensagem publicada no Diário Oficial da União (DOU), o veto se baseia na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que proíbe a criação de despesas dessa natureza fora do mandato presidencial.
“Apesar da boa intenção do legislador, a proposição estabelece aumento de despesa com pessoal a ser implementado após o término do mandato do Presidente da República, em desacordo com o art. 21, inciso IV, alínea ‘b’, da Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz trecho da justificativa oficial.
