Diversas novas leis, de iniciativa parlamentar, foram sancionadas pelo governo do Estado no mês de julho. Entre elas, figuram normativas voltadas ao setor de agricultura e à instituição de novas datas comemorativas.
Com relação à agricultura, duas foram sugeridas por participantes do Programa Parlamento Jovem e visam estimular a permanência dos jovens no campo e reduzir o êxodo rural.
A Lei 18.980/2024, subscrita pelo deputado Lucas Neves (Podemos), amplia os benefícios concedidos por meio do Programa Jovem Agricultor, voltado ao financiamento para aquisição de maquinários, insumos e implementos agrícolas. A ação foi proposta pelos estudantes da Escola de Educação Básica Prefeito Agenor Piovezan, do município de Erval Velho.
A normativa insere no Programa Jovem Agricultor a previsão de custeio das despesas com deslocamento e alimentação dos participantes de cursos de capacitação em empreendedorismo rural.
Já a Lei 18.979/2024, de autoria do deputado Fabiano da Luz (PT), altera pontos da Lei 18.264/2023, que instituiu a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem no Campo, para incluir o fomento à sucessão familiar no campo. A ideia partiu dos estudantes da Escola de Educação Básica Sara Castelhano Kleinkauf, do município de Guaraciaba.
Ainda em atenção ao setor da agricultura, foi sancionada a Lei 18.973/2024, de autoria do deputado Altair Silva (PP), que altera o Código Estadual do Meio Ambiente (Lei 14.675/2009), para incluir a Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (SAR) como integrante do Sistema Estadual do Meio Ambiente.
Conforme o autor, o objetivo da alteração é dar celeridade à implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em Santa Catarina, registro eletrônico de caráter obrigatório a todas as propriedades rurais do país e que tem como finalidade consolidar as informações ambientais.
“A implementação do CAR é uma necessidade, pois os agricultores precisam disso para ter acesso a crédito mais barato ou mesmo para a exportação de sua produção. O IMA [Instituto de Meio Ambiente de Santa Catarina], sozinho, não consegue vencer esse desafio. Precisamos dessa presença da SAR e de seus órgãos, que têm presença em todos os municípios, conhecimento técnico e know how”, disse Altair.
