O governo federal lançará na quarta-feira (23 de outubro) o programa Município Mais Seguro, que destinará R$ 65 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública para investimentos em guardas municipais de todo o país.

A iniciativa, coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, comandado por Ricardo Lewandowski, prevê dois editais voltados à compra de equipamentos e à capacitação de agentes. Os recursos vêm do fundo que, em fevereiro, bateu recorde de execução com R$ 106,5 milhões movimentados por estados e o Distrito Federal — um aumento de 46% em relação a 2024.

Capacitação e prevenção da violência

O programa, anunciado inicialmente em agosto, foca na formação presencial de guardas municipais, com ênfase na prevenção da violência e no uso qualificado da força.
A primeira capacitação ocorreu em Curitiba, no dia 15 de outubro, com 80 agentes. A próxima está marcada para Belo Horizonte, no dia 27.

Os cursos incluem temas como: Polícia Comunitária Aplicada, Atuação nas Patrulhas Maria da Penha e Uso Diferenciado da Força, com foco na padronização de práticas operacionais.

Pesquisa nacional e saúde mental

O programa também prevê uma pesquisa nacional para mapear e entender a realidade das guardas civis municipais. O levantamento será conduzido pela Universidade Federal de Viçosa, em parceria com o PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento).

Além disso, o programa ampliará o Escuta Susp, serviço de atendimento on-line em saúde mental, para atender guardas municipais.

Câmeras corporais e novos investimentos

Paralelamente ao Município Mais Seguro, o governo prepara um programa específico para uso de câmeras corporais pelas guardas municipais. A portaria que autoriza o repasse de recursos já foi publicada, mas o edital com as regras específicas ainda está pendente.

PEC da Segurança Pública

O programa integra uma estratégia mais ampla do governo Lula para a segurança pública, cujo principal foco é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.

Apresentada ao Congresso em abril, a PEC busca:

• Constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018;
• Ampliar as atribuições das guardas municipais, permitindo atuação em segurança urbana, policiamento ostensivo e comunitário, além de prisões em flagrante;
• Evitar sobreposição com as competências das polícias Civil e Militar;
• Constitucionalizar os fundos de Segurança Pública e Política Penitenciária, para garantir distribuição mais equilibrada e repasses contínuos a estados e municípios.

A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em 15 de julho e agora segue para análise do mérito antes de ser votada no plenário. Caso aprovada, será encaminhada ao Senado.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem pressionado por agilidade na tramitação, considerada prioritária pelo governo. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), prometeu celeridade, mas a PEC ainda enfrenta resistência de parte do Congresso e de governadores.