A Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na manhã da última terça-feira (21), o Projeto de Lei (PL) 267/2022, de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT), que propõe alterações nas regras de contratação de professores admitidos em caráter temporário (ACTs) na rede pública estadual.

O texto foi aprovado com uma emenda substitutiva global — já validada anteriormente pela Comissão de Finanças e Tributação — que ajusta pontos da proposta original para torná-la viável nos processos seletivos realizados pela Secretaria de Estado da Educação (SED) e pela Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE).

Licença remunerada para cuidar dos filhos

Uma das principais mudanças previstas é a concessão de licença remunerada de até 15 dias para professores ACTs que precisem se afastar do trabalho para cuidar da saúde de filhos menores de 18 anos, desde que apresentem laudo médico. A licença será concedida uma única vez por contrato. Após esse período, o professor será desligado, mas manterá sua posição na lista de classificados para o processo seletivo do ano seguinte, permitindo eventual recontratação.

Novos prazos para seleção

A proposta também estabelece prazos mais definidos para os processos seletivos: o edital de contratação deve ser publicado até setembro do ano anterior à admissão, e o resultado da seleção deverá ser homologado, preferencialmente, até dezembro.

O projeto segue agora para votação no plenário da Alesc, prevista para ocorrer nesta quarta-feira (22).

Outros projetos aprovados

Na mesma reunião, a Comissão também aprovou outros projetos: Projeto de Resolução 8/2024, do deputado Mauro De Nadal (MDB), que cria a “Terça Cultural” na Alesc, permitindo o uso gratuito do Auditório Antonieta de Barros ou do Plenarinho Paulo Stuart Wright para eventos culturais; PL 276/2025, do suplente Thiago Morastoni (Podemos), que institui a Semana da Cidadania Digital nas escolas da rede pública estadual; e PL 253/2025, do deputado José Milton Scheffer (PP), que garante a dispensa de estagiários para participação em competições esportivas estudantis oficiais, sem prejuízo da bolsa de estágio ou de outros benefícios.