A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou na última terça-feira (24) duas proposições relacionadas ao Programa Universidade Gratuita e ao Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc). As matérias analisadas foram um projeto de lei complementar (PLC) e uma medida provisória (MP), ambas voltadas ao aperfeiçoamento da política de bolsas de estudo no estado.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 9/2025, de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), modifica o cronograma de seleção das bolsas concedidas por meio do Universidade Gratuita e do Fumdesc. A proposta ainda prevê que o Estado assuma o pagamento de dívidas acumuladas por alunos que atenderam aos critérios para a bolsa, mas não foram contemplados, e por isso precisaram arcar com mensalidades em instituições particulares.

“A exigência de matrícula anterior à confirmação da bolsa levou muitos estudantes a contrair dívidas na expectativa de serem beneficiados. Como a bolsa não veio, ficaram endividados”, justificou Bernardes.

O relator da matéria, deputado Pepê Collaço (PP), apresentou uma emenda substitutiva global, com ajustes na redação original e reforçando a obrigação do Estado de assumir essas dívidas. O parecer foi aprovado por unanimidade.

Apesar do apoio, o líder do Governo, deputado Maurício Peixer (PL), expressou preocupação com o impacto financeiro da proposta. Segundo ele, o projeto pode gerar uma despesa adicional de R$ 230 milhões anuais. “A lei original já previa o número de alunos beneficiados. Criar uma nova despesa exige indicar de onde sairá o recurso”, alertou.

Também foi aprovada, por unanimidade, a admissibilidade da Medida Provisória (MP) 265/2025, enviada pelo Executivo. A proposta permite a redistribuição proporcional das sobras do Fumdesc entre as instituições participantes e autoriza o uso dos recursos excedentes, ao fim de cada exercício, para reforçar o financiamento do Universidade Gratuita — que atende universidades comunitárias.

Com o aval da CCJ, o PLC segue agora para análise das demais comissões temáticas. Já a MP será submetida à votação de admissibilidade em plenário.