A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, nesta terça-feira (1º), o Projeto de Lei (PL) 200/2025, que propõe a criação de um programa estadual de apoio à saúde mental nas escolas da rede pública.

De autoria da deputada Paulinha (Podemos), o projeto tem como objetivo promover o bem-estar emocional e prevenir transtornos mentais entre os estudantes catarinenses. A proposta prevê a oferta de serviços de apoio psicológico dentro das escolas, o estímulo à participação das famílias no cuidado com a saúde mental dos alunos e a criação de grupos terapêuticos e rodas de conversa voltadas a estudantes em situação de vulnerabilidade emocional.

O financiamento do programa virá de recursos do orçamento estadual, convênios com instituições públicas e privadas, além de campanhas de arrecadação.

O parecer favorável foi do relator Mauro De Nadal (MDB), que argumentou que a proposta trata da criação de uma política pública sem interferir diretamente na estrutura administrativa da rede de ensino — o que garantiria sua constitucionalidade. O relator ainda apresentou uma emenda substitutiva global para ajustar o texto à técnica legislativa, permitindo sua tramitação nas demais comissões: Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público; Saúde; e Educação.

Novas semanas comemorativas

A CCJ também aprovou a admissibilidade de dois projetos que instituem semanas comemorativas no calendário estadual:

• PL 174/2025, do deputado Fernando Krelling (MDB), cria a Semana Estadual de Conscientização para o Enfrentamento da Dor Crônica, a ser realizada anualmente na terceira semana de outubro. O objetivo é promover ações informativas sobre diagnóstico, tratamento e políticas públicas voltadas aos portadores dessa condição. O projeto segue para análise da Comissão de Saúde;
• PL 54/2025, de autoria do deputado Fabiano da Luz (PT), estabelece a Semana Estadual de Homenagem às Religiões de Matriz Africana, a ser comemorada de 21 a 27 de janeiro. A proposta visa combater a intolerância religiosa, valorizar as religiões afro-brasileiras e promover atividades culturais e educativas. O relator, deputado Rodrigo Minotto (PDT), recomendou a aprovação com emenda que retira o artigo que criava atribuições ao Poder Executivo, considerado inconstitucional. O projeto segue agora para as comissões de Direitos Humanos e Família; Educação e Cultura; e Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal.

Outros projetos aprovados

Durante a reunião, a CCJ também deu parecer favorável a projetos que concedem títulos a municípios e instituem novas datas comemorativas em Santa Catarina:

• PL 216/2025 – Santa Cecília como Capital Catarinense do Automobilismo (deputada Paulinha). Vai para as comissões de Turismo e de Esportes e Lazer;
• PL 353/2025 – Caçador como Capital Catarinense da Indústria da Madeira (deputado Nilso Berlanda). Vai para a Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação;
• PL 190/2025 – Canelinha como Capital Catarinense do Motocross (deputado Carlos Humberto). Vai para a Comissão de Esportes e Lazer;
• PL 235/2025 – Dia da Família do Movimento Apaeano, em 15 de maio (deputada suplente Janice Krasniak). Vai para a Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
• PL 173/2025 – Dia Estadual do Xadrez, em 20 de julho (deputado Marcius Machado). Vai para a Comissão de Esportes e Lazer;
• PL 322/2025 – Dia Estadual do Professor de Jiu-Jitsu, em 9 de setembro (deputado Sargento Lima). Vai para a Comissão de Esportes e Lazer.