A Câmara de Vereadores de Itapema aprovou, em regime de urgência especial, na última segunda-feira (2), o Projeto de Lei nº 405/2025, que cria o Serviço Público de Loteria Municipal. A proposta, de autoria do Poder Executivo, recebeu 12 votos favoráveis e agora segue para sanção do prefeito.

O objetivo do projeto é diversificar as fontes de receita do município, sem aumentar a carga tributária da população. Os recursos arrecadados com a loteria serão direcionados a políticas públicas nas áreas de habitação, esportes, saúde e cultura.

Exploração e modalidades

De acordo com o texto aprovado, o serviço de loteria poderá ser explorado por meio de concessão, permissão ou autorização, conforme previsto na legislação federal. As modalidades permitidas também seguirão os formatos legais já existentes, com circulação restrita ao território municipal.

Distribuição dos recursos

Durante a tramitação, os vereadores apresentaram emendas coletivas definindo como será feita a distribuição dos valores arrecadados. O texto final prevê a seguinte divisão:

• 20% para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Habitação;
• 15% para a Secretaria de Esportes;
• 5% para a Secretaria de Cultura;
• 20% para o Fundo Municipal de Saúde;
• 40% para o Fundo Municipal de Saúde, com aplicação exclusiva no Centro de Atendimento à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista de Itapema e outras terapias voltadas ao público com TEA.

Tramitação acelerada

O Projeto de Lei foi protocolado na Câmara no dia 18 de agosto, às 16h49, e lido em plenário na 28ª Sessão Ordinária, no dia 19. Em seguida, foi encaminhado à Comissão de Justiça no dia 21, onde ficou sob relatoria do vereador André de Oliveira.

A aprovação em regime de urgência especial ocorreu na 30ª Sessão Ordinária, no dia 2 de setembro. Durante a mesma sessão, que chegou a ser suspensa, as comissões de Justiça e de Finanças emitiram pareceres favoráveis, apesar de dois votos contrários. Na sequência, o projeto foi colocado em votação e aprovado pela maioria.

Com a aprovação em plenário, o projeto agora será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção e posterior regulamentação.