Por unanimidade dos presentes na Sessão Ordinária desta quarta-feira, 09, a Câmara Municipal de São José aprovou o projeto de lei nº 082/2024 para instituir o Programa Abrigo Legal a animais comunitários e em situação de rua na cidade. Na prática, a matéria deve significar ações de adoção responsável, redução de animais abandonados e o combate aos maus-tratos.

Ainda de acordo com o PL, um dos principais objetivos visa proteger os animais de rua das intempéries, fornecendo abrigo contra sol, chuva e frio, da seguinte forma:

– A construção dos abrigos (casinhas), assim como a sua limpeza e manutenção, poderá ser realizada pelos munícipes, comunidades, empresas, comerciantes de estabelecimentos em geral, instituições privadas, sociedade de proteção animal, organizações não governamentais, às suas expensas, ficando sujeitos à fiscalização do órgão municipal responsável;
– Os abrigos (casinhas), poderão ser instalados em pontos específicos e estratégicos determinados pelo órgão competente;
– Os abrigos (casinhas), serão monitorados, contando com 1 (um) responsável voluntário, por ponto de monitoramento, cadastrados e selecionados pelo órgão municipal competente; 
– Os abrigos (casinhas) instalados, poderão ter placas de identificação, adesivos ou escritos objetivando a conscientização sobre animal comunitário, bem-estar animal e a legislação de proteção animal; 
– O Poder Público, poderá celebrar convênios e/ou parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, Universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a aplicação das finalidades desta Lei.