Três comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) realizam uma reunião conjunta nesta terça-feira (7), às 9h30, para analisar dois projetos que propõem mudanças nos programas Universidade Gratuita e Fumdesc (Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense).

O encontro será realizado no Plenário Deputado Osni Régis e reunirá membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Comissão de Finanças e Tributação, e da Comissão de Educação e Cultura.

Na pauta estão o Projeto de Lei Complementar (PLC) 21/2025, que trata de alterações no programa Universidade Gratuita, e o Projeto de Lei (PL) 671/2025, que modifica regras do Fumdesc — fundo responsável pelo financiamento de bolsas de estudo em instituições de ensino superior privadas no estado.

As propostas, encaminhadas pelo Poder Executivo em regime de urgência, têm como objetivo aprimorar a fiscalização e a governança dos dois programas, segundo justificativa do governo estadual.

Principais mudanças no Universidade Gratuita (PLC 21/2025)

O PLC 21/2025 propõe a criação de uma comissão estadual para acompanhar e fiscalizar os recursos do programa. O colegiado será formado por representantes da Controladoria-Geral do Estado (CGE), Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Casa Civil, instituições de ensino e representantes estudantis.

A proposta também altera os critérios para a concessão de bolsas, incluindo análise de renda e patrimônio dos candidatos, e redefine a composição do Índice de Carência (IC), utilizado para distribuir os recursos de forma mais justa.

Novas regras para o Fumdesc (PL 671/2025)

Já o PL 671/2025 segue diretrizes semelhantes, prevendo a criação de uma comissão fiscalizadora e atualizando os critérios para concessão de bolsas. Entre as mudanças estão a revisão do índice de carência, a definição de parâmetros para as mensalidades cobradas pelas instituições privadas e regras para a devolução de valores recebidos de forma indevida.