Na sessão ordinária da última quarta-feira (9), o Plenário da Assembleia Legislativa aprovou três importantes projetos de lei. As propostas tratam da prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC), da atualização da política de busca de pessoas desaparecidas e de mudanças na estrutura da administração pública estadual. Agora, os textos seguem para votação da Redação Final antes de serem encaminhados ao governador para sanção.

Prevenção ao AVC

O Projeto de Lei 205/2024, de autoria do deputado José Milton Scheffer (PP), institui a Política Estadual de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral. A iniciativa estabelece o dia 29 de outubro como o Dia Estadual de Prevenção ao AVC e propõe uma série de ações voltadas tanto para a prevenção quanto para a reabilitação de pacientes, incluindo medidas que favoreçam a reinserção no mercado de trabalho.

“Todos nós conhecemos alguém que sofreu um AVC. É uma doença silenciosa, que pode mudar uma vida em segundos. Quando o socorro chega, muitas vezes já é tarde demais”, alertou Scheffer. O deputado também destacou que o AVC é a segunda principal causa de mortes no Brasil, reforçando a importância de políticas públicas eficazes para combater o problema desde as primeiras fases.

Pessoas desaparecidas

Também foi aprovado o Projeto de Lei 470/2024, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), que altera a Lei nº 16.852/2015 — responsável por instituir a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas. As mudanças visam modernizar e ampliar as diretrizes da lei, com foco na agilidade da comunicação com a Delegacia de Polícia de Pessoas Desaparecidas (DPPD), no uso de meios eletrônicos e na constante atualização dos registros de desaparecimentos.

Outro avanço importante da proposta é a previsão de atendimento psicossocial aos familiares das pessoas desaparecidas, garantindo apoio emocional e orientação durante o processo de busca.

Reforma administrativa

O terceiro projeto aprovado foi o PL 291/2025, de autoria do Poder Executivo, que promove mudanças na estrutura organizacional da administração pública estadual. Entre as principais alterações está a ampliação das competências da Secretaria de Portos, Aeroportos e Ferrovias, que passará a ser responsável também pelo transporte aquaviário, incluindo travessias intermunicipais de passageiros e veículos.

O texto também autoriza a vinculação de entidades da administração indireta aos órgãos da administração direta, exclusivamente para fins de supervisão e coordenação, além de permitir a reorganização de órgãos e cargos em comissão.