A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na sessão ordinária da última quarta-feira (30), dois projetos de lei que agora seguem para votação da Redação Final antes de serem encaminhados à sanção do governador. As propostas tratam de recursos para habitação popular e da regulamentação do funcionamento de estabelecimentos voltados ao tiro desportivo.

Recursos para habitação

O Projeto de Lei 69/2024, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), autoriza a destinação de emendas parlamentares impositivas ao Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina (Fundhab). A medida permite que esses recursos sejam aplicados em obras de infraestrutura em comunidades atendidas por programas habitacionais financiados pelo fundo.

Regulamentação de clubes de tiro

Já o PL 22/2024, proposto pelo ex-deputado Delegado Egídio, estabelece regras para o funcionamento de entidades e empresas voltadas à prática e ao treinamento de tiro desportivo. O texto aprovado proíbe a imposição de limites de dias e horários para o funcionamento desses locais, além de vedar a exigência de distância mínima entre clubes de tiro e outras atividades comerciais, desde que a segurança pública não seja comprometida.