A Comissão de Direitos Humanos e Família da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, nesta quarta-feira (21), a realização de uma audiência pública para discutir as ações judiciais movidas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra famílias que não vacinaram seus filhos contra a Covid-19. A proposta da audiência foi apresentada pelos deputados Jessé Lopes (PL) e Sargento Lima (PL) e teve voto contrário do deputado Marquito (Psol).

No requerimento, os parlamentares citam o caso de uma mãe de Criciúma processada pelo MPSC após ser notificada pelo Conselho Tutelar por não ter vacinado a filha. “As famílias possuem motivos fortes para optarem por formas diferentes de proteção aos filhos, e é preocupante que, diante de tantas outras prioridades, o Conselho Tutelar e o Ministério Público escolham focar em ações contra essas famílias”, afirmam os autores da proposta.

A audiência ainda não tem data definida, mas contará com a participação de representantes do MPSC, conselhos tutelares e de famílias que foram alvo das ações judiciais.

Projetos em tramitação

Na mesma reunião, a comissão aprovou a continuidade da tramitação de quatro projetos de lei (PLs), incluindo dois que tratam do reconhecimento de utilidade pública estadual.

Entre eles, está o PL 420/2023, do deputado Marcos da Rosa (União), que busca proibir a fixação de cartazes com mensagens que façam advertência sobre crimes como resistência, desacato e desobediência a funcionários públicos. O relator da matéria, deputado Nilso Berlanda (PL), manteve a emenda substitutiva global já aprovada pela Comissão de Trabalho, que permite apenas a reprodução literal do texto legal, vedando mensagens com tom intimidatório. A proposta retorna agora à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise da emenda.

Outro destaque foi a aprovação do PL 470/2024, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), que atualiza a Lei 16.852/2015, que institui a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas. O projeto amplia diretrizes da legislação e inclui atendimento psicossocial às famílias de pessoas desaparecidas. O relator, deputado Pepê Collaço (PP), considerou a proposta um avanço importante no acolhimento a essas famílias. A matéria segue para votação em plenário.