A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) foi palco, nesta última quinta-feira (24), de um evento em comemoração aos 35 anos de criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Representantes dos conselhos tutelares das regiões da Grande Florianópolis (GranFpolis), Foz do Rio Itajaí (Amfri) e Laguna (Amurel) participaram do encontro, promovido pela Associação Catarinense de Conselheiros Tutelares (ACCT), a partir de solicitação da deputada Paulinha (Podemos).
O ECA, instituído pela Lei Federal nº 8.069 em 13 de julho de 1990, é um marco na garantia dos direitos das crianças e adolescentes brasileiros, assegurando proteção integral e condições para o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social em um ambiente de dignidade e liberdade.
Abertura com cultura e inclusão
A cerimônia teve início com a apresentação do projeto Marambolê, coordenado por Adalberto Libanio. A iniciativa utiliza a música como instrumento de inclusão social de jovens da Grande Florianópolis. Em dez anos de atuação, o projeto já transformou a realidade de muitos adolescentes, contribuindo com sua formação educacional e profissional.
Libanio fez um apelo por mais apoio aos projetos sociais. “Sei, por experiência própria, o quanto essas ações são importantes, principalmente em comunidades de risco. O Marambolê é apenas um entre tantos projetos que precisam de visibilidade e investimento”, destacou.
Conselhos tutelares pedem mais estrutura
O presidente da ACCT, Valdecir Rodrigues, reforçou a importância do papel dos conselhos tutelares na proteção de crianças e adolescentes, principalmente em situações de violência. Ele defendeu a criação de normativas que deem mais autonomia e estrutura aos conselhos.
“Se políticas públicas eficazes forem implementadas, muitos casos sequer chegariam ao Conselho Tutelar. Precisamos cobrar ações concretas do poder público”, afirmou.
ECA: avanços e desafios
A presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB de São José, Greyce Laurentino, ressaltou que o ECA trouxe avanços significativos ao consolidar a proteção integral, mas defendeu que a legislação seja efetivamente aplicada.
“Mais do que celebrar, é preciso garantir que o ECA seja um instrumento vivo. A proteção precisa ser real e não apenas teórica”, pontuou.
Debate jurídico e críticas ao modelo antigo
O procurador de Justiça do Paraná, Murilo Digiácomo, ministrou palestra sobre a evolução da legislação de proteção à infância no Brasil. Ele criticou práticas ainda presentes em alguns municípios, como o uso de termos ultrapassados (“menor”, “busca e apreensão”) e a atuação isolada de conselhos tutelares, sem apoio técnico.
“Não é mais aceitável um modelo em que uma única autoridade decida sozinha. Precisamos de uma atuação em rede, com profissionais de diferentes áreas atuando de forma articulada. Sem isso, voltamos aos tempos do antigo Código de Menores”, alertou.
Para Digiácomo, o fortalecimento da rede de proteção e o suporte técnico ao Conselho Tutelar são essenciais para garantir os direitos previstos no ECA e evitar improvisações no atendimento.
