A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) firmou um acordo extrajudicial com a União que garante o ressarcimento de quase R$ 16 milhões aos cofres públicos estaduais. A medida encerra três ações judiciais relacionadas a despesas com a Saúde, originalmente divididas entre Estado e União, mas arcadas exclusivamente por Santa Catarina.

A resolução do impasse foi conduzida pela Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (Casc), vinculada à PGE/SC, em articulação com a Consultoria Jurídica da Secretaria da Saúde e apoio técnico da pasta. As tratativas foram iniciadas em 2021 e contaram com a mediação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon) da Justiça Federal em Florianópolis.

Os processos tratam de mais de 1,7 mil ações judiciais movidas entre 2017 e 2020, nas quais o Estado arcou sozinho com os custos, apesar de as condenações judiciais envolverem também a União. Após tentativas administrativas frustradas junto ao Ministério da Saúde, o Estado ajuizou três ações cobrando os valores pagos indevidamente.

O primeiro processo envolvia 1.374 ações entre 2018 e 2019; o segundo, 110 ações relacionadas ao fornecimento de medicamentos e realização de procedimentos médicos; e o terceiro, 217 ações movidas em 2020. Em todos os casos, a responsabilidade pelo custeio deveria ter sido compartilhada.

Durante a negociação, a União apresentou propostas de acordo para dois dos processos e, no terceiro, acatou uma contraproposta do Estado feita durante audiência de conciliação. Com a homologação judicial dos acordos, os valores devidos serão pagos por meio de precatórios.

“Esses processos, iniciados em 2021, demonstram o potencial da conciliação na resolução de conflitos entre entes públicos. A atuação coordenada das advocacias públicas garantiu agilidade e eficácia na solução”, destacou a coordenadora da Casc, Adriana Cravinhos.

Participaram das negociações os procuradores do Estado Artur Leandro Veloso de Souza, Felipe Barreto de Melo, João Carlos Castanheira Pedroza, Gustavo Canto, Rafael do Nascimento, Adriana Cravinhos, Flávia Dreher de Araújo, João Paulo de Souza Carneiro e Thiago Aguiar de Carvalho.