O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o Banco Central (BC) firmaram nesta quarta-feira (12) uma parceria para ampliar a segurança e a transparência nas operações envolvendo a transferência de precatórios. A medida prevê a criação de um grupo executivo encarregado de estruturar as bases de um sistema nacional para registrar, acompanhar e controlar as cessões desses créditos.

A proposta é permitir o monitoramento da titularidade dos precatórios durante todas as etapas da operação, desde a negociação até o pagamento. Para isso, deverão ser integradas informações de tribunais, cartórios e instituições autorizadas a atuar no registro dessas operações.

Medidas para combater fraudes

O presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin, afirmou que a iniciativa não tem como objetivo impedir a negociação dos créditos, mas aumentar a segurança jurídica e a transparência nas operações.

Segundo o ministro, o aprimoramento dos mecanismos de controle é necessário para evitar que precatórios sejam utilizados em fraudes, falsificações documentais ou negociações que prejudiquem pessoas em situação de vulnerabilidade.

Fachin também defendeu a criação de padrões tecnológicos capazes de organizar as informações sobre os créditos, facilitar a identificação dos titulares e permitir o acompanhamento das transferências. Entre as medidas previstas estão a integração com o SisPreq, a prevenção de registros duplicados e a criação de mecanismos de auditoria.

Primeira transferência terá novas exigências

A Portaria Conjunta nº 6/2026 estabelece regras adicionais de transparência para a negociação de precatórios. Uma das principais mudanças é a exigência de escritura pública na primeira cessão do crédito.

A medida pretende assegurar que o titular tenha acesso a informações relevantes antes de concluir a negociação, incluindo o valor atualizado do precatório, o preço oferecido pelo comprador, o deságio aplicado e os efeitos jurídicos da transferência.

A expectativa é que a formalização também facilite a análise da documentação e da cadeia de titularidade, sem retirar a possibilidade de fiscalização e controle pelo Poder Judiciário.

Banco Central destaca importância do histórico das operações

Durante a cerimônia, o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, ressaltou que o funcionamento seguro desse mercado depende da possibilidade de identificar quem é o verdadeiro titular do crédito e acompanhar seu histórico.

Para o presidente do BC, também é necessário verificar eventuais transferências anteriores, identificar duplicidades, confirmar a validade das cessões e preservar toda a sequência de titularidade do precatório.

A ausência dessas informações, segundo Galípolo, pode aumentar a insegurança jurídica e dificultar o funcionamento eficiente do mercado de créditos judiciais.

Atenção especial aos credores vulneráveis

A proteção dos credores está entre os principais objetivos da nova sistemática. O CNJ destaca a necessidade de cuidados adicionais em operações que envolvam idosos, pensionistas, trabalhadores, herdeiros e pessoas que recebem valores de natureza alimentar.

Fraudes, cessões realizadas mais de uma vez, documentos inconsistentes e negociações sem transparência podem provocar prejuízos não apenas aos titulares dos créditos, mas também aos compradores de boa-fé, tribunais e entidades responsáveis pelo pagamento.

Outro ponto levantado durante a cerimônia foi o impacto da demora no pagamento dos precatórios. De acordo com Fachin, a existência de um mercado de cessão está relacionada, em parte, aos atrasos das administrações públicas, que podem levar credores a optar pela venda antecipada dos créditos.

Central Nacional deverá reunir informações

O grupo executivo criado pela portaria terá a missão de aprofundar as discussões técnicas e acompanhar a elaboração das regras necessárias para implantação da futura Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios.

Também caberá ao grupo propor a arquitetura do sistema e definir como ocorrerá a integração entre tribunais, cartórios e entidades registradoras. A previsão é que seja elaborado um plano para implantação gradual da nova estrutura em todo o país.

O que são precatórios?

Precatórios são valores que o poder público deve pagar após uma decisão judicial definitiva. O pagamento segue regras específicas, incluindo critérios relacionados à ordem de apresentação e à disponibilidade de recursos.

Esses créditos, porém, podem estar sujeitos a diferentes situações jurídicas, como penhoras, bloqueios, retenções, honorários e cessões realizadas anteriormente. Por isso, o acompanhamento da titularidade é considerado fundamental para evitar conflitos e pagamentos indevidos.

Embora a venda de um precatório seja uma operação entre particulares, seus efeitos podem alcançar o funcionamento da Justiça e influenciar o processo de pagamento do crédito.

A parceria entre CNJ e Banco Central busca, portanto, criar uma estrutura nacional capaz de reunir informações, ampliar a rastreabilidade das operações e reduzir os riscos de fraude nas transferências de precatórios.