O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) publicou a relação definitiva dos 7.542 credores e credoras habilitados no programa de acordo direto para recebimento de precatórios devidos pelo Estado de Santa Catarina e suas administrações direta e indireta.

A iniciativa foi aberta por meio do Edital nº 1/2026 e prevê a possibilidade de os credores receberem os valores com descontos que variam entre 20% e 40%, conforme a opção escolhida no momento da inscrição.

Inicialmente, o edital disponibilizou R$ 36,8 milhões para os pagamentos. A expectativa, entretanto, é que o montante destinado aos acordos ultrapasse R$ 280 milhões até junho de 2027, quando termina o prazo de validade do edital.

Esse valor ainda poderá ser ampliado dependendo do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da ADI nº 7.873, que discute os limites para os repasses estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 136/2025.

Maior desconto garante prioridade

Os pagamentos seguirão a classificação definida na lista final de inscrições deferidas e levarão em consideração o percentual de deságio escolhido pelos credores. Quem aceitou um desconto maior terá prioridade no recebimento.

Dessa forma, a fila começará pelos credores que optaram pelo deságio de 40%, seguidos daqueles que escolheram percentuais menores.

A liberação dos valores também dependerá da disponibilidade existente na conta destinada aos acordos diretos e dos repasses mensais realizados pelo Estado durante o período de vigência do edital.

A situação dos pagamentos pode ser acompanhada por meio da consulta pública de acordos solicitados, que é atualizada mensalmente após a entrada dos recursos destinados aos pagamentos.

Acordo pode ser desclassificado em determinadas situações

O TJSC alerta que o acordo será desclassificado caso o respectivo precatório seja incluído para pagamento pela ordem cronológica, conforme previsto no edital. Se o pagamento pela ordem cronológica ocorrer apenas de forma parcial, o acordo continuará válido em relação ao saldo restante do precatório.

O edital de convocação permanece válido por um ano a partir de sua publicação, realizada em 8 de junho de 2026, ou até que todos os credores habilitados sejam contemplados, prevalecendo o que ocorrer primeiro.

Mais informações podem ser solicitadas pelo e-mail precatorios@tjsc.jus.br ou pelo telefone (48) 3287-2980.