Projeto permite uso de cartão para quitação de tributos

A reunião na manhã desta quarta-feira (20) da Comissão de Finanças e Tributação teve como destaque a apresentação de parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 3/2024, de autoria do deputado Matheus Cadorin (Novo), que assegura ao contribuinte o direito de efetuar o pagamento de tributos, impostos, taxas, multas e demais obrigações fiscais, por meio de cartão de débito e crédito.

Informações acessíveis e sem cobrança adicional

Conforme a proposta, os órgãos responsáveis pela arrecadação de tributos deverão disponibilizar informações claras e acessíveis aos contribuintes sobre as condições, tarifas, e demais aspectos relacionados ao pagamento por meio eletrônico.

A matéria foi aprovada com base no voto do relator, o deputado Antídio Lunelli (MDB), pela inexistência de óbices financeiros e orçamentários. “Vislumbro em primeiro senso, inexistir impacto ao erário no texto em comento. Dessa forma, tem-se, salvo juízo contrário, que inexiste qualquer razão técnica ou jurídica capaz de impedir a continuidade da tramitação da presente iniciativa.”

O relator também manteve uma emenda, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça, para fazer constar no texto proibição à cobrança de adicional ao contribuinte, por parte do poder público estadual, em função da modalidade de pagamento.

Votos contrários e próximas etapas

O deputado Sargento Lima (PL) apresentou voto contrário ao parecer, por entender que a inclusão de um intermediário nas transações entre o pagador de impostos e o Estado acarretará custos ao poder público. O encaminhamento foi seguido pelo deputado Jessé Lopes (PL).

Antes de ir a plenário, a proposta ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Assuntos Municipais.