Cinco leis de origem parlamentar foram sancionadas e passam a valer em Santa Catarina, abrangendo áreas como inclusão, meio ambiente, proteção animal, patrimônio histórico e segurança pública. Confira os destaques:

Inclusão em concursos e vestibulares

A Lei 19.321/2025, de autoria do deputado Sérgio Motta (Republicanos), representa um avanço na promoção da inclusão em Santa Catarina. A nova norma garante atendimento especializado para pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia e síndrome de Down em concursos públicos e vestibulares.

Candidatos com essas condições terão direito a recursos como tempo adicional para realizar as provas, ambientes adaptados ou ferramentas de acessibilidade, de acordo com suas necessidades. A proposta visa assegurar igualdade de oportunidades e reconhecer diferentes formas de aprendizado nos processos seletivos.

“O desafio é promover a inclusão e a igualdade de oportunidades”, afirmou o parlamentar.

Regras para compensação ambiental

A Lei 19.314/2025, proposta pelo deputado Oscar Gutz (PL), altera o Código Estadual do Meio Ambiente ao regulamentar novas formas de compensação ambiental. A medida se aplica a casos de corte de vegetação em áreas legalmente passíveis de desmate, mas sem a devida autorização.

Nessas situações, os infratores poderão escolher entre recompor uma área degradada ou preservar uma área com vegetação nativa passível de corte. O objetivo, segundo o autor, é equilibrar desenvolvimento econômico e conservação ambiental, alinhando-se aos princípios da sustentabilidade.

Maus-tratos a animais terão punições mais severas

Foi sancionada também a Lei 19.315/2025, do deputado Ivan Naatz (PL), que reforça a punição a quem cometer maus-tratos contra animais. A nova legislação estabelece que o agressor será responsável pelos custos do tratamento do animal ferido e poderá perder a guarda, posse ou propriedade do mesmo.

A proposta modifica o Código Estadual de Proteção aos Animais, ampliando a responsabilização dos agressores e fortalecendo os mecanismos de defesa da causa animal.

Anitápolis reconhecida por sua história

A Lei 19.319/2025, de autoria do deputado Volnei Weber (MDB), confere ao município de Anitápolis o título de Capital Catarinense da Revolução de 1930. A iniciativa visa valorizar a relevância histórica da cidade no contexto da Revolução e preservar sua memória e identidade cultural.

Falsos alarmes terão consequências

Com o objetivo de evitar mobilizações desnecessárias por parte das forças de segurança, foi sancionada a Lei 19.320/2025, proposta pelo deputado Fernando Krelling (MDB). A norma impõe sanções às empresas de segurança privada que acionarem a Polícia Militar ou o Corpo de Bombeiros sem confirmação de ocorrência.

A lei também exige a presença de um representante da empresa no local durante a verificação. Segundo a Associação Brasileira de Empresas de Segurança (Abese), cerca de 95% dos chamados desse setor são motivados por erros técnicos ou disparos acidentais.

Krelling destaca que a medida busca reduzir a sobrecarga dos serviços de emergência e tornar o sistema mais eficiente.

Essas cinco novas leis representam avanços importantes em diversas frentes da legislação estadual, com foco na inclusão, sustentabilidade, proteção dos animais, valorização da história e otimização dos recursos públicos.